Oferta pública
1. Disposições gerais
Este documento descreve o processo de envio de um pedido para adicionar uma marca ao aplicativo através da interface do serviço.
2. Pedido, links e marca
Pode ser enviado um pedido para adicionar uma marca ao aplicativo através do serviço.
Se a moderação for favorável, poderão ser enviados para o e-mail indicado links com marca para instalar o aplicativo a partir da App Store e do Google Play.
A ficha do aplicativo nas lojas não muda; não é criada ficha separada nem build distinta para a marca do requerente.
Após a instalação por link com marca, a marca do requerente pode ser exibida no aplicativo.
3. Declarações do requerente e limitação de responsabilidade do contratante quanto aos materiais de marca
O requerente declara possuir todos os direitos necessários sobre marcas, logotipos, nomes, imagens e outros elementos fornecidos para exibir a marca no aplicativo, e que o uso desses materiais no aplicativo não infringe direitos de terceiros.
O requerente é o único responsável pelo conteúdo, integralidade e licitude dos materiais fornecidos.
O contratante não é obrigado a verificar de forma independente a existência ou a extensão dos direitos do requerente sobre tais materiais.
Se terceiros apresentarem reclamações, exigências ou ações contra o contratante relacionadas aos materiais de marca do requerente, o requerente compromete-se a resolvê-las às suas custas e a indenizar o contratante por perdas documentadas decorrentes dessas situações, incluindo custas processuais e sanções impostas, na medida permitida pela lei aplicável.
4. Divulgação pública e monetização
É permitido partilhar links e capturas em canais públicos, respeitando as regras das lojas de aplicativos e a legislação aplicável.
Os utilizadores que instalam o aplicativo através de links com marca utilizam-no nas mesmas condições do serviço, incluindo todos os modelos de monetização atuais e futuros (publicidade, subscrições, compras únicas e outros mecanismos).
Não é paga nem prevista qualquer quota de receita proveniente desses utilizadores ao requerente.
5. Renúncia expressa a obrigações
O presente documento, bem como o envio de um pedido, a moderação, a correspondência, o fornecimento de links e a sua utilização:
- não criam obrigação de o requerente pagar pelo uso do aplicativo;
- não criam obrigação de o contratante (titular de direitos sobre o aplicativo) pagar ao requerente remuneração pelo uso da marca do requerente no aplicativo;
- não criam obrigação de aprovar o pedido;
- não criam obrigação de cumprir prazos;
- não criam obrigação de fornecer compensações, relatórios, pagamentos, repartição de receitas ou percentagens (exceto o reembolso de perdas do contratante perante terceiros conforme descrito na secção sobre materiais de marca);
- não criam obrigação de atingir métricas específicas (instalações, conversões, receita, classificações, visibilidade, etc.);
- não criam outras obrigações recíprocas além das expressamente indicadas na secção sobre materiais de marca.
6. Limitação relativamente ao iOS
Devido a limitações técnicas do ecossistema Apple, não é possível garantir com 100% de certeza que um utilizador que segue um link com marca e instala o aplicativo a partir da App Store veja a marca do requerente no dispositivo.
7. Aceitação
A confirmação na interface do serviço (caixa de seleção, botão ou equivalente) significa que leu este documento, incluindo as secções sobre declarações relativas aos materiais de marca, monetização, renúncia expressa a obrigações e a limitação relativamente ao iOS.